| Projeto: |
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PL 682 06/10/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-682/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0682-2021 |
| Promovente: |
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Silvia da Bancada Feminista |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O "DIA DA VISIBILIDADE DA PESSOA INTERSEXO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DA VISIBILIDADE DA PESSOA INTERSEXO / DISCRIMINACAO SEXUAL / GENERO ( SEXO ) / LEI 14.485/2007 / PESSOA INTERSEXO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/10/2021 | Encaminhado em 06/10/2021 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 07/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PRESID | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 15/10/2021 | | CCJ | Recebido em 15/10/2021 | |
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